Direito Digital

O escritório Godoy Teixeira atua com expertise na área de direito digital com ações que contemplam:

Elaboração de plano de ação para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018);

Elaboração de Política de Privacidade, Termos de Uso, Código de Ética e Registro de tratamento de dados pessoais;

Consultoria jurídica sobre a segurança de dados e atualização dos normativos existentes;

Elaboração de norma específica para contratação de terceiros, englobando desde o processo de negociação até a efetiva contratação;

Detecção, prevenção e remediação de desconformidades relacionadas à segurança de dados e da informação;

Atuação contenciosa em casos de vazamento de dados, concorrência desleal e direito digital;

Elaboração e revisão de termos de uso de plataformas e canais digitais para cumprimento de leis - como Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), "Marco Civil da Internet" (Lei n.º 12.965/2014), Lei "Carolina Dieckman" (Lei n.º 12.737/2012), Código de Defesa do Consumidor e seu regulamento (Lei n.º 8.078/1990 e Decreto n.º 7.962/2013), Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados, Lei "Anticorrupção" e seu regulamento (Lei n.º 12.846/2013 e Decreto 8.420/2015).

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